PL 422/2007 - 20 VOTO EM SEPARADO - PELA APROVAÇÃO

21/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Voto em Separado n. 20 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor     EmentaAltera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

Seminário segurança e Saúde no Trabalho - 12/11/2013

Seminário segurança e Saúde no Trabalho - 12/11/2013 - 14:00 na FEI (próximo Metrô São Joaquim)

Ato Público de Reflexão sobre o Assédio Moral no Setor Bancário

Data: 24 de outubro de 2013

Horário: 09h às 12h

Local: Auditório do Ministério Público do Trabalho em São Paulo - Rua Cubatão, 322, 3º andar - Paraíso - São Paulo (próximo ao metrô Paraíso).

Palestrantes:

• Adriana Calvo - Advogada, Mestre e Especialista em Direito do Trabalho
• Luciana Veloso - Auditora Fiscal do Trabalho - SRTE/SP
• Paulo Eduardo Vieira de Oliveira - Juiz do Trabalho - TRT 02/SP
• Ramon Bezerra dos Santos - Procurador do Trabalho e Representante da COORDIGUALDADE - MPT/SP

inscrições no link a seguir:  http://www.prt2.mpt.gov.br/form/insc_palestra.php

Ministério Público do Trabalho em São Paulo / 2ª RegiãoRua Cubatão, 322 - Paraíso - São Paulo/SP - CEP 04013-001 - Fone (11) 3246-7000

Benefício Previdenciário para Bancários - CAT Assalto

Benefício Previdenciário para Bancários - Banco deve emitir CAT para empregados após assaltos

   

O Banco Santander deverá emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) aos empregados presentes em assaltos, mesmo que não tenham sofrido lesões corporais. Com isso, funcionários da empresa vítimas de traumas psíquico ou estresse pós-traumático terão o direito de pleitear benefício previdenciário.

 

A determinação, valida para todo o país, é da 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, que negou recurso da empresa sobre sentença em primeira instância favorável a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho. Em sua decisão, o TRT teve como base os artigos 20º e 21º da Lei 8.213/91.

 

Caso descumpra o acórdão, o Santander terá de pagar multa de R$ 30 mil por infração e por trabalhador prejudicado. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

 

Assalto em agência de Presidente Prudente

O processo decorre de um inquérito instaurado pelo MPT em 2011, após denúncia do  Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Presidente Prudente. Para a procuradoria, o Santander deveria ter emitido CATs a três empregados mantidos reféns e ameaçados de morte por um grupo de assaltantes numa agência bancária em Presidente Prudente.

 

A decisão em primeira instância condenou o Santander a multa de R$ 150 mil por danos morais coletivos — reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador — e obrigou a empresa a emitir a CAT nas hipóteses de assalto “a todos os empregados presentes no momento do evento”.

 

Na apelação, o banco solicensão da multa e que a abrangêcia da condenação ficasse restrita a Presidente Prudente. O TRT, no entanto, negou provimento ao pedido. “Não lhe assiste razão, eis que se trata de dano com abrangência nacional”, escreveu o desembargador relator Ritou a suspenato Buratto. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT.

Fonte: Conjur

link direto: http://www.viaseg.com.br/noticia/14376-beneficio_previdenciario_para_bancarios__banco_deve_emitir_cat_para_empregados_apos_assaltos.html

PL 4330 é criticado em debate na OAB em Brasília

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IX SEMINÁRIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

 

 

  

Odontologia do Trabalho -voto em separado - 18º e 19º - pela aprovação

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16/10/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )                                                                                      Apresentação do Voto em Separado n. 18 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
17/10/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Voto em Separado n. 19 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor