Participantes de audiência dizem que,
diferentemente do que ocorre no setor privado, normas para o trabalhador
público não são consolidadas
- Paim (C) preside audiência na Comissão de Direitos Humanos sobre segurança e saúde no trabalho no serviço público Foto: José Cruz
— Há uma lacuna e queremos dar uma contribuição ao debate — disse.
A medida foi um dos encaminhamentos da audiência sobre o tema promovida ontem pela CDH.
Outra decisão aprovada é a criação de grupo de trabalho — que deve ser instalado em setembro — com representantes das entidades e senadores para tratar das linhas de uma proposta legislativa que abordará a questão da segurança e da saúde do trabalho no serviço público. Na esfera privada, além de diretrizes existentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cabe ao Ministério do Trabalho baixar normas regulamentadoras (NRs) para garantir a segurança das atividades. A ideia é que o futuro projeto de lei defina diretrizes gerais que serão válidas para as administrações federal, estaduais e municipais.
Ficou ainda acertado que a CDH deverá encaminhar ao governo pleito para que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão seja incluído na Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho, que atua na revisão e na ampliação da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. O presidente da Associação Nacional de Engenharia de Segurança (Anest), Francisco Machado da Silva, explicou que a função da comissão tripartite é implementar diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
— O termo “trabalhador” abrange todas as pessoas empregadas, inclusive os do serviço público — reforçou.
Segundo José Delfino Lima, diretor financeiro da Anest, os 33 mil registros de aposentadorias por invalidez no serviço público federal, entre 2006 e 2011, “indicam que alguma coisa está errada”. Ele observou que o quadro geral no país é desconhecido, por falta de estatísticas.
— Já na esfera celetista, a Previdência divulga à sociedade informações regulares.
Alternativas
Para Francisco Edison Sampaio, presidente da Associação Goiana de Engenheiros de Segurança no Trabalho (Agest), duas soluções podem ser examinadas: a possibilidade de adoção das mesmas normas do setor privado no público ou a aprovação de lei geral federal que obrigue todo órgão público a prestar segurança aos empregados na atividade ou no local de trabalho.
Celso Berilo Cavalcanti, diretor financeiro da Associação Brasiliense de Engenharia de Segurança do Trabalho (Abraest), destacou que o Brasil está no quarto lugar mundial em acidentes de trabalho, posição “nada gratificante”. Ele acrescentou que os próprios auditores do trabalho precisam ir a campo sem equipamento individual de segurança.
A medida foi um dos encaminhamentos da audiência sobre o tema promovida ontem pela CDH.
Outra decisão aprovada é a criação de grupo de trabalho — que deve ser instalado em setembro — com representantes das entidades e senadores para tratar das linhas de uma proposta legislativa que abordará a questão da segurança e da saúde do trabalho no serviço público. Na esfera privada, além de diretrizes existentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cabe ao Ministério do Trabalho baixar normas regulamentadoras (NRs) para garantir a segurança das atividades. A ideia é que o futuro projeto de lei defina diretrizes gerais que serão válidas para as administrações federal, estaduais e municipais.
Ficou ainda acertado que a CDH deverá encaminhar ao governo pleito para que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão seja incluído na Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho, que atua na revisão e na ampliação da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. O presidente da Associação Nacional de Engenharia de Segurança (Anest), Francisco Machado da Silva, explicou que a função da comissão tripartite é implementar diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
— O termo “trabalhador” abrange todas as pessoas empregadas, inclusive os do serviço público — reforçou.
Segundo José Delfino Lima, diretor financeiro da Anest, os 33 mil registros de aposentadorias por invalidez no serviço público federal, entre 2006 e 2011, “indicam que alguma coisa está errada”. Ele observou que o quadro geral no país é desconhecido, por falta de estatísticas.
— Já na esfera celetista, a Previdência divulga à sociedade informações regulares.
Alternativas
Para Francisco Edison Sampaio, presidente da Associação Goiana de Engenheiros de Segurança no Trabalho (Agest), duas soluções podem ser examinadas: a possibilidade de adoção das mesmas normas do setor privado no público ou a aprovação de lei geral federal que obrigue todo órgão público a prestar segurança aos empregados na atividade ou no local de trabalho.
Celso Berilo Cavalcanti, diretor financeiro da Associação Brasiliense de Engenharia de Segurança do Trabalho (Abraest), destacou que o Brasil está no quarto lugar mundial em acidentes de trabalho, posição “nada gratificante”. Ele acrescentou que os próprios auditores do trabalho precisam ir a campo sem equipamento individual de segurança.
Jornal do Senado
Um comentário:
Avalio que as NR - Normas Regulamentadores do Ministério do Trabalho e Emprego poderiam ser utilizadas no setor público bastaria uma lei federal com esta diretriz e depois a alteração na NR-1 para incluir os vários regimes trabalhistas.
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