Odontologia do Trabalho - 12º voto em separado

 

Acompanhamento de Proposições Brasília, quarta-feira, 28 de agosto de 2013

Prezado(a) Marcos Paulo, Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.   PL-00422/2007 - Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.   - 27/08/2013 Apresentação do Voto em Separado n. 12 CCJC, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

ABAIXO TEMOS O 12º  VOTO EM SEPARADO
(COMISSÃO TEM 27 MEMBROS - placar atual 12 X 1 pela APROVAÇÃO)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

PROJETO DE LEI N0 422, DE 2007

(Apensado PL nº 3.707, de 2008)

  

Altera o art. 162, Seção III, e o art.

168, Seção V, do Capítulo V do Título II da

Consolidação das Leis do Trabalho, relativo

à segurança e medicina do trabalho e dá

outras providências.

 

Autor: Deputado FLAVIANO MELO

Relator: Deputado PAES LANDIM

VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO EDUARDO AZEREDO

  

O projeto em exame visa a alterar o art. 162 da

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de estabelecer que as

empresas serão obrigadas, de acordo com normas a serem expedidas pelo

Ministério do Trabalho e Emprego, a manter serviços especializados em

odontologia do trabalho.

Ao projeto foi apensado o PL nº 3.707, de 2008, do

Deputado Rafael Guerra, que contém redação semelhante ao principal,

dispondo sobre a mesma obrigatoriedade.

Os projetos foram aprovados:

Na Comissão de Desenvolvimento Econômico,

Indústria e Comércio (CDEIC), nos termos do

parecer do Relator, Deputado José Guimarães,

com substitutivo;

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Na Comissão de Seguridade Social e Família

(CSSF), nos termos do parecer do Relator,

Deputado Geraldo Resende, com substitutivo;

Na Comissão de Trabalho, de Administração e

Serviço Público (CTASP), conforme o parecer do

relator, Deputado Mauro Nazif, nos termos do

substitutivo adotado pela CSSF, e pela rejeição

das emendas apresentadas na Comissão.

Estão obedecidas, nos projetos e nos Substitutivos

aprovados na CDEIC e na CSSF, as normas constitucionais cujo exame cabe a

esta Comissão:

competência legislativa da União (art. 22, inciso I);

atribuição do Congresso Nacional, com posterior

pronunciamento do Presidente da República (art.

48); e

legitimidade da iniciativa (art. 61, caput).

Com relação aos demais dispositivos constitucionais,

entendemos que as proposições não afrontam quaisquer determinações neles

previstas. No entanto, o relator da matéria, Deputado Paes Landim, assim não

entende, na medida em que concluiu seu parecer pela inconstitucionalidade do

Projeto de Lei nº 422, de 2007, do Projeto de Lei nº 3.707, de 2008, e dos

Substitutivos aprovados na CDEIC e na CSSF, ficando prejudicada a análise

dos demais aspectos pertinentes a esta comissão.

Data vênia, não podemos concordar com esse

posicionamento. De forma alguma, essa matéria pode ser considerada

inconstitucional por extrapolar o escopo da garantia constitucional prevista no

inciso XXII, do art. 7º, da Constituição Federal. O rol dos direitos assegurados

aos trabalhadores neste artigo não é taxativo, mas exemplificativo. O próprio

caput estabelece que aqueles são direitos dos trabalhadores, além de outros

que visem à melhoria da sua condição social, que é o caso da assistência

odontológica aos empregados.

Também entendemos que a odontologia do trabalho não

é atribuição exclusiva do poder público, visto que é específica para o ambiente

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laboral. Portanto a matéria não está em desacordo com o art. 194 da

Constituição Federal. A obrigatoriedade das empresas de manterem esse

serviço não caracteriza um encargo desproporcional para o empregador, que

acabará por usufruir do aumento de produtividade do trabalhador plenamente

saudável.

Assim, a nosso ver, não há qualquer intenção do projeto

de transferir a competência do Estado de zelar pela saúde do cidadão para o

ente privado, as empresas, com todos os seus ônus. Os empregadores estarão

apenas proporcionando melhor qualidade de vida a seus empregados.

Ao contrário do que alega o nobre Relator, as

proposições são adequadas e consistentes e mesmo que não fossem, essas

alegações, notadamente de mérito, já estariam vencidas na atual fase de

tramitação da matéria. Note-se que as proposições, nesse aspecto, foram

debatidas à exaustão, tendo sido aprovadas em três comissões competentes

para a análise do seu mérito (CDEIC, CSSF e CTASP).

Ante o exposto, somos pela constitucionalidade,

juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 422, de 2007, do

Projeto de Lei nº 3.707, de 2008, e dos Substitutivos aprovados na Comissão

de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e na Comissão de

Seguridade Social e Família.

Sala da Comissão, em de de 2013.

Deputado EDUARDO AZEREDO